AREsp 2698076 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegações constitucionais apontadas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais, o que, segundo os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, afasta a repercussão geral necessária, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Inafastabilidade De Jurisdição, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf; 5 E 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Inafastabilidade De Jurisdição Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida sem exame pormenorizado ofende o art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegações constitucionais apontadas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais, o que, segundo os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, afasta a repercussão geral necessária, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.