AREsp 2673507 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e tampouco especificou a violação de dispositivos legais de modo a afastar as restrições impostas pelas Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e 284/STF (deficiência de fundamentação).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Reconvinda: Arco Arquitetura Contemporânea S/S, na pessoa de Marcos Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Arco Arquitetura Contemporânea S/S, na pessoa de Marcos Toledo

Reconvinda

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e tampouco especificou a violação de dispositivos legais de modo a afastar as restrições impostas pelas Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e 284/STF (deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.