AREsp 2746440 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não se verificou repercussão geral, incidindo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não se verificou repercussão geral, incidindo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.