EAREsp 2526778 - DECISAO

EAREsp 2526778 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente e motivação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial nem satisfez os requisitos para os embargos de divergência, razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação e requisitos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente e motivação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial nem satisfez os requisitos para os embargos de divergência, razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.