AREsp 2221650 - DECISAO

AREsp 2221650 - DECISAO

O acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso perante o STJ; diante da ausência de exame do mérito pelo STJ e da inexistência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão de admissibilidade em agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso perante o STJ; diante da ausência de exame do mérito pelo STJ e da inexistência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se