AREsp 2489366 - DECISAO

AREsp 2489366 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (o art. 93, IX, admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Preclusão, Suficiência Da Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Preclusão Suficiência Da Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ violou o art. 93, IX, da CF por suposta falta de fundamentação idônea
  2. 2 Se a decisão impugnada deveria examinar pormenorizadamente todas as alegações recursais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e óbices ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (o art. 93, IX, admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Registrar que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC)