AREsp 2717138 - DECISAO

AREsp 2717138 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria afastaria o exame pelo STF por exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão)
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Duplicatas Sem Lastro
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Duplicatas Sem Lastro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria afastaria o exame pelo STF por exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.