AREsp 2694947 - DECISAO

AREsp 2694947 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ), não se pode admitir o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e em razão do impedimento de reexame de pressupostos de admissibilidade pertencentes a outro tribunal, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Temas Vinculantes Do STF
Processo Civil Constitucional Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ), não se pode admitir o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e em razão do impedimento de reexame de pressupostos de admissibilidade pertencentes a outro tribunal, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.