REsp 2178120 - DECISAO

REsp 2178120 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 339 (não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações), as recorrentes não demonstraram de forma pormenorizada a existência de omissão ou deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 339 (não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações), as recorrentes não demonstraram de forma pormenorizada a existência de omissão ou deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.