AREsp 2520059 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n.339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), acarretando aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC (c/c art.3º do CPP), e porque não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema n.339 do STF)
  3. 3 Se há repercussão geral nas matérias suscitadas, requisito para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n.339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), acarretando aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC (c/c art.3º do CPP), e porque não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.