AREsp 2608155 - DECISAO

AREsp 2608155 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF e não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ nem impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ), e ainda por aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por inviabilidade de reanálise de matérias de admissibilidade decididas pelo STJ; ademais, não se reconhece viabilidade de habeas corpus de ofício nesta instância em razão da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF e não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ nem impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ), e ainda por aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por inviabilidade de reanálise de matérias de admissibilidade decididas pelo STJ; ademais, não se reconhece viabilidade de habeas corpus de ofício nesta instância em razão da...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se