EAREsp 1927129 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos fixados pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), somada à impossibilidade de reexame fático-probatório em razão das Súmulas 7 e 375/STJ e à vedação de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Súmulas 7, 375 E 315/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Súmulas 7, 375 E 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Possibilidade de confronto de teses nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos fixados pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), somada à impossibilidade de reexame fático-probatório em razão das Súmulas 7 e 375/STJ e à vedação de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.