AREsp 2636964 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não trouxeram argumentos novos, e assim o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que não enfrenta pormenorizadamente alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 se agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não trouxeram argumentos novos, e assim o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.