AREsp 2772710 - DECISAO

AREsp 2772710 - DECISAO

O acórdão do STJ foi tido por suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182/STJ e, sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade apreciada por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi tido por suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182/STJ e, sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade apreciada por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.