AREsp 2688715 - DECISAO

AREsp 2688715 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte das questões suscitadas dependiam de análise de normas infralegais (regulamento, portarias etc.), matéria inadequada ao recurso especial e alcançada pela Súmula 284/STF; e, por implicar discussão sobre requisitos de admissibilidade do recurso anterior, cujo exame é infraconstitucional, não houve repercussão geral exigida para o prosseguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por dispositivos dissociados da tese recursal
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir ofensa a regulamentos e atos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte das questões suscitadas dependiam de análise de normas infralegais (regulamento, portarias etc.), matéria inadequada ao recurso especial e alcançada pela Súmula 284/STF; e, por implicar discussão sobre requisitos de admissibilidade do recurso anterior, cujo exame é infraconstitucional, não houve repercussão geral exigida para o prosseguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.