REsp 2095676 - DECISAO

REsp 2095676 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; demonstrada a inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento e a inércia da parte quanto à intimação para regularização (incidindo a Súmula 115/STJ), não foi possível o conhecimento do recurso especial, e o recurso extraordinário carece de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Representação Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento para representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; demonstrada a inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento e a inércia da parte quanto à intimação para regularização (incidindo a Súmula 115/STJ), não foi possível o conhecimento do recurso especial, e o recurso extraordinário carece de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.