AREsp 2134995 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF e descaracterizando a repercussão geral; parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o Tema 1.255 não se aplica ao caso por estar restrito a honorários devidos pela Fazenda Pública. Em face disso, nos termos do art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso foi negado seguimento quanto a determinados pontos e não admitido quanto aos demais.

Parties
Autor: Consórcio autor; Corréu: Consórcio corréu; Réu: Companhia do Metropolitano de São Paulo; Corréu: Consórcio Engie Ineo Johnson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às ofensas indicadas e, quanto às demais alegações, não o admito (art. 1.030, I, a e V, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Valor Da Causa, Ação Anulatória, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Licitações Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Valor Da Causa Ação Anulatória Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Consórcio autor

Autor

Consórcio corréu

Corréu

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Réu

Consórcio Engie Ineo Johnson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valor da causa em ação anulatória e aplicação do art. 292, II, CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF e descaracterizando a repercussão geral; parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o Tema 1.255 não se aplica ao caso por estar restrito a honorários devidos pela Fazenda Pública. Em face disso, nos termos do art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso foi negado seguimento quanto a determinados pontos e não admitido quanto aos demais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às ofensas indicadas e, quanto às demais alegações, não o admito (art. 1.030, I, a e V, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso