AREsp 2436202 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência da Súmula 283/STF); a apreciação das alegadas ofensas à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia sobre direito local não é adequada à via extraordinária por força da Súmula 280/STF, sendo, assim, inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência da Súmula 283/STF); a apreciação das alegadas ofensas à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia sobre direito local não é adequada à via extraordinária por força da Súmula 280/STF, sendo, assim, inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.