AREsp 2678369 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo em preclusão, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: ente federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Execução Fiscal, Remessa Ao Contador Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Remessa Ao Contador Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ente federativo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrida é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a remessa dos autos ao contador judicial configura cerceamento de defesa
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral quando discute inadmissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo em preclusão, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.