AREsp 2550154 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que inexistiu ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se, por isso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão estiver em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que inexistiu ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se, por isso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.