EAREsp 2427201 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não sendo necessário o exame detalhado de todas as alegações; além disso, a ausência de impugnação de fundamento relevante impede revisão (Súmula 283/STF) e a teoria da causa madura autoriza o Tribunal de apelação a decidir o mérito sem anular a sentença, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Teoria Da Causa Madura, Nulidade De Sentença, Suficiência Da Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Teoria Da Causa Madura Nulidade De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da teoria da causa madura no processo penal e possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de apelação sem anular a sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não sendo necessário o exame detalhado de todas as alegações; além disso, a ausência de impugnação de fundamento relevante impede revisão (Súmula 283/STF) e a teoria da causa madura autoriza o Tribunal de apelação a decidir o mérito sem anular a sentença, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na conformidade com o Tema n. 339 do STF