AREsp 2729721 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria que depende do reexame do não conhecimento de recurso anterior ou sobre pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário necessita reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria que depende do reexame do não conhecimento de recurso anterior ou sobre pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.