AREsp 2661877 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões que visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que vise rediscutir não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões que visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.