AREsp 2657450 - ACORDAO

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Houve prestação jurisdicional adequada porque o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se exige o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF para obstar seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada porque o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se exige o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.