AREsp 1982007 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo dispensável o exame pormenorizado de todas as alegações; havendo preclusão de matérias não impugnadas e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos, justificou‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema 339 STF Negativa De Seguimento Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo dispensável o exame pormenorizado de todas as alegações; havendo preclusão de matérias não impugnadas e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos, justificou‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.