AREsp 2430733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não se verificar circunstância que a justificasse e por tratar-se de matéria cuja apreciação exigiria reanálise fática ou aplicação de entendimento firmado em caso diverso (Súmula 7; Tema 923 do STJ), além da...

Parties
Agravante: ROBERTA VITORIA SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Processo, Acordo Homologado, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA VITORIA SILVA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissão de recurso quando o STJ não conheceu de recurso anterior
  3. 3 pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não se verificar circunstância que a justificasse e por tratar-se de matéria cuja apreciação exigiria reanálise fática ou aplicação de entendimento firmado em caso diverso (Súmula 7; Tema 923 do STJ), além da...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015