AREsp 2666772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.