AREsp 2589879 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; além disso, a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Tema 339 STF Tema 660 STF Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; além disso, a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.