AREsp 2799374 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário