AREsp 2236519 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito diante de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.