REsp 1975136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões fundamentais, considerando que não houve vício de fundamentação capaz de anular o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: LOUIZE HONORATO DE FREITAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTIN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Impugnação De Crédito, Embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Impugnação De Crédito Embargos De Declaração Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOUIZE HONORATO DE FREITAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

ALEXANDRE AUGUSTIN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau (art. 489 do CPC)
2 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.