AREsp 2485536 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; além disso, como a controvérsia envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificável como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequada a reapreciação do não conhecimento do recurso anterior por demandar reexame fático-probatório proibido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante de tese de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; além disso, como a controvérsia envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificável como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequada a reapreciação do não conhecimento do recurso anterior por demandar reexame fático-probatório proibido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.