AREsp 2692638 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo exame do mérito nem concessão de habeas corpus de ofício nesta instância por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Colegialidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Validade de decisão monocrática frente ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo exame do mérito nem concessão de habeas corpus de ofício nesta instância por questões de competência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.