AREsp 2649147 - DECISAO

AREsp 2649147 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF ao considerar a fundamentação suficiente; demonstrou-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF ao exame de suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF ao considerar a fundamentação suficiente; demonstrou-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.