AREsp 2882114 - DECISAO

AREsp 2882114 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário por aplicação da Súmula n.182/STJ e por ausência de repercussão geral sobre matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), sendo por isso negado o seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário por aplicação da Súmula n.182/STJ e por ausência de repercussão geral sobre matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), sendo por isso negado o seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.