AREsp 2731305 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior pela competência do STJ são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior pela competência do STJ são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.