REsp 2048650 - ACORDAO

REsp 2048650 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não há afronta ao art. 93, IX, da CF quando a fundamentação, ainda que sucinta, permite compreender a solução adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Recurso Extraordinário Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Recurso Extraordinário Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Apreciação da suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação suficiente como causa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não há afronta ao art. 93, IX, da CF quando a fundamentação, ainda que sucinta, permite compreender a solução adotada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.