AREsp 2690917 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à hipótese de negativa de seguimento a recurso extraordinário