AREsp 2699492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral em questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que as razões do recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento do recurso anterior ou demandam reexame de tal decisão não comportam seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral em questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que as razões do recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento do recurso anterior ou demandam reexame de tal decisão não comportam seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)