AREsp 2675279 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute óbice de admissibilidade aplicado por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC