AREsp 2480737 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, a alegada violação do art. 5º, XXXV, implicaria análise de normas infraconstitucionais e fatos, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF como matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Por esses fundamentos, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a questão da possível violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, a alegada violação do art. 5º, XXXV, implicaria análise de normas infraconstitucionais e fatos, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF como matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Por esses fundamentos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.