REsp 2033718 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do dever de fundamentação; além disso, as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, cuja ausência de repercussão geral autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Alegações que demandariam reexame de prova ou da não admissão de recurso especial encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NOVELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Penhora Do Faturamento E Parcelamento Do Débito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 se as razões do recurso extraordinário exigem reanálise de matéria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do dever de fundamentação; além disso, as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, cuja ausência de repercussão geral autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Alegações que demandariam reexame de prova ou da não admissão de recurso especial encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.