REsp 2033718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, aplicando-se também o óbice da Súmula 7 quanto à reanálise de provas.

Parties
Agravante: JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +4 more

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Parties

JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que demanda reexame de decisão sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, aplicando-se também o óbice da Súmula 7 quanto à reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.