AREsp 2721162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, de acordo com o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Applicabilidade do Tema 181 do STF nas discussões sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, de acordo com o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.