REsp 2112849 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos delineados pelo Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal são desprovidas de repercussão geral, tornando imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência do óbice de ausência de prequestionamento e consequente impossibilidade de reexame na via extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos delineados pelo Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal são desprovidas de repercussão geral, tornando imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC