AREsp 2502380 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido ostentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não há elementos que justifiquem o sobrestamento do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido ostentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não há elementos que justifiquem o sobrestamento do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.