AREsp 2846119 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou versariam sobre pressupostos de admissibilidade cuja análise prévia depende de repercussão geral (Tema 181 do STF); e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível em razão da distribuição constitucional de competências, não sendo a norma recente apta a modificar tal lógica.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Legítima Defesa, Prova Judicial E Pericial, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Legítima Defesa Prova Judicial E Pericial +4 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Apelante No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à justiça)
  3. 3 apreciação da prova produzida em juízo e eventual violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou versariam sobre pressupostos de admissibilidade cuja análise prévia depende de repercussão geral (Tema 181 do STF); e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível em razão da distribuição constitucional de competências, não sendo a norma recente apta a modificar tal lógica.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.