AREsp 2702623 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Art. 93, IX Da CF Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Parties

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por omissão na análise das teses recursais
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se