REsp 1932227 - DECISAO

REsp 1932227 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339 do STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incindindo a Súmula nº 282/STF, e verificou-se deserção por ausência de recolhimento do preparo após intimação; por fim, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Deserção, Unirrecorribilidade, Recurso Adesivo, Custas Processuais, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Deserção Unirrecorribilidade Recurso Adesivo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo/ custas após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339 do STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incindindo a Súmula nº 282/STF, e verificou-se deserção por ausência de recolhimento do preparo após intimação; por fim, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.