AREsp 2754916 - DECISAO

AREsp 2754916 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ); os embargos foram intempestivos; e, inexistindo repercussão geral sobre a matéria, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema n.339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ); os embargos foram intempestivos; e, inexistindo repercussão geral sobre a matéria, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório pela Corte.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.